MUNICÍPIO DE VALPAÇOS

Condições Gerais de Adesão ao Serviço Online

1. O Serviço Online tem por objeto disponibilizar um conjunto de serviços próprios, com funcionalidades públicas e privadas, e ainda outros serviços do Município de Valpaços.

2. O acesso ao Serviço Online é efetuado mediante o registo, efetuado por cada utilizador, que se compromete a aceitar as presentes Condições de Adesão. 

3. Para aderir a este serviço presencialmente, é necessário apresentar o Cartão de Cidadão ou o Bilhete de Identidade e o Cartão de Contribuinte, no Balcão Único de Atendimento.

4. No ato de adesão o aderente define a sua Palavra Chave, para proceder á sua alteração deverá proceder à alteração da Palavra Chave recorrendo ao menu "dados pessoais", clicando no botão "alterar palavra chave", seguindo as instruções.

5. O Número de Adesão e a Palavra Chave constituem informação de uso exclusivo do utilizador e são exigidos sempre que este pretenda aceder às funcionalidades privadas dos Serviços.

6. O sistema centraliza a gestão de Utilizadores do site, identificados através da informação transmitida no ato de registo e adesão ao Serviço Online.

7. O Utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito do Serviço Online e pela permanente atualização da informação pessoal constante do registo.

8. O Município de Valpaços reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do site, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.

9. O serviço será bloqueado quando na mesma sessão, o Utilizador efetue 5 tentativas consecutivas de introdução incorreta da chave de acesso.

10. Caso o acesso aos serviços seja bloqueado o utilizador receberá um email automaticamente para proceder à recuperação da Palavra Chave.

11. O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da Palavra Chave e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados neste site.

12. O Serviço Online possui os adequados níveis de segurança contudo, não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interceções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.

13. As presentes condições de adesão poderão ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo Utilizador desde que, após lhes terem sido comunicadas, o Utilizador não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.

14. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Município de Valpaços qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

15. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador ao Serviço Online gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.

16. A informação prestada no âmbito do Serviço Online é propriedade do Município de Valpaços, comprometendo-se o Utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, aqueles direitos de propriedade.

17.Os dados pessoais recolhidos são tratados tendo como fundamento de licitude a execução do contrato de prestação de serviços de disponibilização/utilização gratuita da plataforma dos serviços , como meio de comunicação entre o utilizador e o Município, no âmbito de todas as funções deste de prestação de serviços e/ou prossecução do interesse público, sempre que para o efeito as comunicações digitais sejam válidas e eficazes nos termos da Lei.

18.Após o registo, o uso posterior da plataforma online, o utilizador está sujeito a todas as regras e procedimentos estabelecidos pelo Município relativos a cada processo/pedido, incluído os tratamentos de dados pessoais. O utilizador será informado quanto ao tratamento dos seus dados pessoais no contexto de cada interação com o Município, sempre que tal seja exigido.

19. Não é permitida a inscrição de menores.

20. Os dados de registo não serão tratados por entidades terceiras, salvo por força de disposição legal, necessidade estrita de prestação de serviço ou a pedido do titular de dados.

21. Os dados pessoais agora recolhidos serão conservados durante o tempo em que os direitos decorrentes da utilização da plataforma e das finalidades para que foi usada por/para cada utilizador, puderem ser exercidos judicialmente. Esse processo não afetará os restantes tratamentos de dados em curso no Município. 

22. O utilizador pode exercer os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, designadamente o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados - Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa. O Encarregado de Proteção de Dados do Município pode ser contactado através do email rgpd@valpacos.pt.

25. O Serviço Online é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao Utilizador.

26. O Serviço Online está implementado num site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Município de Valpaços, com sede no Largo dos Paços do Concelho, em Valpaços, pessoa coletiva n.º 506874320.